- Licenças necessárias:

- Licenças necessárias:

Licença de autorização de utilização para estabelecimentos de comércio e serviços

-Se pretender obter a autorização de utilização para espaços onde foram realizadas obras, sujeitas a licenciamento, ou admitidas por comunicação prévia. Este pedido é aplicável a actividades comercias ou de serviços sujeitas a autorização especifica no âmbito do Decreto-Lei nº259/2007, 17 de Julho.

Horário de funcionamento (pedido / alteração)

-Obrigatório pedir para abertura do estabelecimento ou quando pretender praticar um horário de funcionamento que vá para além dos limites legais previstos.

Licença ou autorização de publicidade (licenciamento, alteração ou cancelamento)

-Se pretender a colocação de qualquer tipo de publicidade.

Licença para deposição de materiais em ecocentros

-Se pretender depositar materiais/resíduos em ecocentros.

Licenças para publicidade de saldos

-Se pretender colocar cartazes de saldos e/ou promoções no estabelecimento.